Assessoria Jurídica Retida para Despachante Aduaneiro
Ter respaldo jurídico contínuo para questões aduaneiras, sem contratar um advogado por caso
Minuta da defesa administrativa entregue no prazo definido por escrito na proposta.
Despachantes aduaneiros conhecem a rotina operacional do comércio exterior, mas nem sempre têm formação jurídica para questões mais complexas de Direito Aduaneiro e Tributário. Esta é uma parceria de bastidor para esse profissional, pensada para preservar o relacionamento que ele já tem com seus próprios clientes.
O despachante responde pelo trabalho, mesmo quando a decisão jurídica não é dele
O art. 808 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) define as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro: preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos, subscrição de documentos relativos ao despacho, acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia, recebimento de mercadorias desembaraçadas, e ciência e recebimento formal de intimações, notificações e autos de infração relacionados ao despacho. Ou seja: o despachante recebe o auto de infração, mesmo quando a causa raiz do problema é uma questão jurídica que ele não foi treinado para decidir sozinho, como uma classificação fiscal controversa ou uma exigência tributária questionável.
O ponto que costuma pegar despachantes de surpresa é a responsabilidade solidária: o art. 95 do Decreto-Lei 37/1966, combinado com o art. 135 do Código Tributário Nacional, prevê que o despachante, como mandatário, pode ser responsabilizado solidariamente quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração à lei, dolo ou fraude, como em casos de interposição fraudulenta. A jurisprudência exige, na maioria dos casos, comprovação de dolo para que essa responsabilidade seja transferida ou compartilhada com o despachante, mas isso não muda o fato de que a exposição existe, e que decisões tomadas sem orientação jurídica podem, no limite, alcançar o próprio despachante, não apenas o importador ou exportador que ele representa.
Há uma tensão real nessa posição: o despachante precisa agir rápido, porque a operação de comércio exterior não espera, mas as consequências de uma decisão apressada em uma zona cinzenta (uma classificação fiscal duvidosa, uma documentação incompleta, um pedido do cliente que soa estranho) podem levar meses ou anos para aparecer, na forma de auto de infração ou processo administrativo. Nesse intervalo de tempo, o despachante já fez a operação, já recebeu o pagamento, e o problema jurídico chega como uma surpresa desconectada do momento em que a decisão foi tomada.
Essa distância entre a decisão do dia a dia e a consequência jurídica meses depois é exatamente o que torna esse tipo de risco difícil de gerenciar sozinho. Não é uma questão de falta de cuidado do despachante: é que o conhecimento técnico necessário para antecipar esse tipo de consequência normalmente não faz parte da formação da profissão, que é voltada para a operação prática do despacho, não para a análise jurídica de responsabilidade tributária e aduaneira.
O que qualquer despachante deveria buscar num parceiro jurídico
- Conhecimento real do Regulamento Aduaneiro e das rotinas de conferência e revisão aduaneira, não só de Direito Tributário genérico
- Um modelo de parceria de bastidor, que preserve o relacionamento do despachante com seu próprio cliente
- Suporte contínuo, não apenas atuação pontual quando o auto de infração já chegou
- Clareza sobre a diferença entre a responsabilidade do importador/exportador e a exposição pessoal do próprio despachante em cada situação
- Disponibilidade compatível com o ritmo de uma operação portuária, que não segue horário comercial tradicional
Nenhum desses pontos, isoladamente, resolve tudo. O que resolve é a combinação: conhecimento técnico específico, aplicado de forma contínua, dentro de um modelo que preserva a relação comercial que o despachante já construiu com seus clientes ao longo dos anos.
Alessandro Cambraia, OAB/PR 95.944
O Dr. Cambraia atua em Direito Portuário e Aduaneiro, com atenção específica às atribuições legais do despachante aduaneiro definidas pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, arts. 808 a 810), aplicadas ao contexto real da operação portuária e do comércio exterior no Paraná. O modelo de parceria é pensado para preservar a relação do despachante com o cliente dele: o Dr. Cambraia atua como suporte jurídico técnico por trás, não como um concorrente que assume o relacionamento comercial.
O atendimento segue o Protocolo Dr. Cambraia de cinco etapas (Diagnóstico, Análise, Proposta, Execução, Entrega), com prioridade extrajudicial: buscar a solução administrativa da exigência fiscal ou da autuação antes de partir para o contencioso judicial, sempre que essa via for tecnicamente viável.
A proximidade com o Porto de Paranaguá, o maior porto graneleiro da América Latina, coloca despachantes da região diante de um volume constante de operações de importação e exportação, com fiscalização aduaneira ativa. Um parceiro jurídico que entende essa rotina, e não trata cada consulta como um caso genérico de Direito Tributário, procura responder com precisão às dúvidas que realmente importam para o despachante no dia a dia.
Aplicado a um despachante aduaneiro, o protocolo funciona assim: no Diagnóstico, o Dr. Cambraia entende o volume e o tipo de demanda que costuma surgir na rotina do despachante (dúvidas de classificação, autuações recorrentes, situações de risco com clientes específicos). Na Análise, avalia a exposição jurídica real dessas situações à luz do Regulamento Aduaneiro e do Decreto-Lei 37/1966. Na Proposta, define o modelo de parceria (suporte contínuo, ou atuação pontual em casos específicos) e o prazo esperado para cada tipo de demanda. Na Execução, atende as consultas e conduz eventuais defesas administrativas ou judiciais. Na Entrega, mantém o despachante informado sobre o andamento, sem nunca contornar o relacionamento dele com o próprio cliente.
O que a assessoria cobre, em detalhe
Suporte jurídico técnico contínuo
Orientação jurídica sobre questões aduaneiras e tributárias que surgem na rotina do despachante, incluindo dúvidas sobre classificação fiscal (NCM) antes de uma situação virar autuação. A classificação da mercadoria na NCM é feita no registro da Declaração de Importação, e fica sujeita ao controle da Receita Federal em conferência ou revisão aduaneira, conforme o Regulamento Aduaneiro. Uma orientação jurídica preventiva, antes do registro da DI em casos de dúvida real sobre a classificação, é mais barata do que discutir uma multa já lançada.
Esse suporte contínuo também cobre situações que não envolvem classificação fiscal diretamente: dúvida sobre a documentação exigida para um tipo específico de mercadoria, questão sobre o momento correto de recebimento de intimação ou notificação (uma das atribuições formais do despachante, segundo o art. 808, III, do Regulamento Aduaneiro), ou orientação sobre como responder a um pedido de esclarecimento da Receita Federal antes que ele evolua para uma autuação. Cada uma dessas consultas, tratada cedo, tende a custar menos tempo e menos risco do que a mesma questão enfrentada meses depois, já como processo administrativo formal.
Cancelamento de multa de NCM já lavrada
A Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026, revogou, no art. 181, incisos II e III, o art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei 10.833/2003. Eram exatamente esses os dois dispositivos que o art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) cita como sua própria base legal para a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta na NCM. Pelo art. 182, inciso III, da mesma Lei Complementar, a revogação produz efeitos desde a publicação. O Dr. Cambraia analisa autos de infração lavrados antes dessa data e, quando o caso comporta, pede o cancelamento da multa com base no art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, que manda aplicar a ato pretérito a lei que deixa de defini-lo como infração.
A condição que o próprio Código Tributário Nacional impõe é objetiva, e vale a pena conhecê-la antes de procurar advogado: a retroatividade só alcança ato que não tenha sido definitivamente julgado. Processo administrativo ainda em discussão em Delegacia de Julgamento ou no CARF, e discussão judicial ainda sem trânsito em julgado, estão dentro dessa janela; processo já encerrado em definitivo, não. Por isso a primeira coisa que o Dr. Cambraia verifica é o estado processual do caso, antes de qualquer conversa sobre o que dá para pedir. O CARF já registra decisões de 2026 cancelando a multa por esse fundamento, entre elas o Acórdão 3002-004.124, de 26 de janeiro de 2026, no processo 11762.720014/2017-02, por unanimidade. São decisões de turmas da Terceira Seção, e não posição definitiva da Câmara Superior de Recursos Fiscais; a Súmula CARF 161, que trata da aplicação dessa multa, segue no texto. O desfecho de cada caso depende do seu estado processual e dos seus próprios fatos.
Adequação à penalidade que entrou no lugar
A mesma Lei Complementar 227/2026 acrescentou o art. 341-G à Lei Complementar 214/2025, que reúne as multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS e da CBS. O inciso XIX desse artigo pune omitir informação relativa a operações de importação ou exportação, ou prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que necessária à determinação do procedimento de controle fiscal, com 100 UPF por informação. O § 7º, inciso I, define como informação necessária aquela que identifica os responsáveis pela operação, indica a destinação econômica do bem ou serviço e os países de origem, de procedência e de aquisição, e descreve as características essenciais do bem material. O inciso III do mesmo parágrafo limita a multa a 1% do valor total da operação constante do documento fiscal, observado o piso de 50 UPF. A UPF foi instituída pelo art. 341-C da Lei Complementar 214/2025 no valor de R$ 200,00, a ser atualizado anualmente pela variação do IPCA e divulgado em ato conjunto do CGIBS e da Receita Federal.
Essa é uma infração diferente da anterior, e não a mesma multa com outro nome. A penalidade revogada alcançava o erro de classificação na NCM em si; a nova alcança a informação omitida, inexata ou incompleta sobre a operação. Ler as duas como equivalentes leva a dois erros opostos: achar que nada mudou, e achar que o risco acabou. O trabalho aqui é comparar a rotina atual do escritório de despacho com o que o art. 341-G passa a exigir, identificar onde a informação prestada hoje pode ser considerada incompleta, e ajustar o procedimento antes que a exigência vire autuação.
Avaliação de exposição à responsabilidade solidária
Em casos que envolvem suspeita de fraude ou irregularidade na operação (como interposição fraudulenta), o despachante precisa entender se e como o art. 95 do Decreto-Lei 37/1966 e o art. 135 do CTN podem alcançá-lo pessoalmente, e o que fazer para demonstrar que atuou dentro dos limites do mandato recebido, sem dolo ou fraude de sua parte.
Como a jurisprudência consultada exige, na maioria dos casos, comprovação de dolo para que essa responsabilidade seja transferida ou compartilhada com o despachante, a documentação da atuação de boa-fé dentro do mandato recebido do cliente é um dos pontos centrais dessa avaliação. Registro correto de instruções recebidas, de dúvidas levantadas junto ao cliente e de decisões tomadas dentro do escopo formal da função (conforme o art. 808 do Regulamento Aduaneiro) ajuda a demonstrar, se necessário, que o despachante agiu como mandatário e não como parte de eventual irregularidade.
Representação judicial quando necessário
Atuação formal em processos que exigem representação por advogado, nos casos em que a via administrativa se esgota sem solução favorável. Isso inclui tanto processos em nome do importador ou exportador representado pelo despachante, quanto eventual defesa pessoal do próprio despachante, caso sua responsabilidade solidária seja questionada em juízo.
Parceria de bastidor
O despachante mantém o relacionamento direto com seu cliente, contando com o suporte jurídico do Dr. Cambraia por trás, conforme o escopo acordado na parceria. Isso inclui a decisão sobre quando o Dr. Cambraia aparece diretamente para o cliente final (por exemplo, em uma audiência ou reunião formal) e quando permanece como suporte técnico apenas para o despachante, conforme o que fizer mais sentido para cada situação.
- Suporte jurídico técnico contínuo para questões aduaneiras e tributárias
- Pedido de cancelamento de multa de NCM lavrada antes da Lei Complementar 227/2026, em processo ainda não julgado em definitivo
- Adequação da rotina do despacho ao art. 341-G da Lei Complementar 214/2025
- Defesa administrativa em outras infrações aduaneiras
- Avaliação de exposição pessoal do despachante em casos de suspeita de irregularidade
- Representação judicial formal quando o caso exigir
- Orientação sobre o modelo de parceria mais adequado ao volume de demanda do despachante, revisado periodicamente
Valor definido conforme o escopo da assessoria retida, confirmado após entendimento da demanda do despachante, seja em modelo de suporte contínuo ou de atuação pontual em um caso específico, sem tabela fixa aplicada a todos os casos.
Falar com o Dr. CambraiaCada orientação parte da norma aduaneira específica, não de generalização tributária
A base de cada análise feita pelo Dr. Cambraia nessa parceria está em normas específicas do comércio exterior: as atribuições do despachante vêm do art. 808 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009); a responsabilidade solidária do despachante vem do art. 95 do Decreto-Lei 37/1966, lido em conjunto com o art. 135 do CTN; e o regime de penalidades por obrigação acessória no comércio exterior passou a vir do art. 341-G da Lei Complementar 214/2025, acrescido pela Lei Complementar 227/2026. Vale registrar uma distinção que muda a conversa e costuma ser mal explicada: o art. 711 do Regulamento Aduaneiro não foi formalmente revogado, e continua no texto do decreto, mas os dois dispositivos que ele próprio invoca como base legal, o art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei 10.833/2003, foram revogados pelo art. 181, incisos II e III, da Lei Complementar 227/2026. Perder o suporte legal e ser revogado não são a mesma coisa, e é essa diferença que define o que ainda cabe discutir em cada processo. Onde a matéria segue em construção, o Dr. Cambraia comunica isso como incerteza real, não como certeza artificial.
Essa mesma transparência se aplica quando a leitura jurídica não favorece a posição que o despachante gostaria de ouvir. Se a documentação de uma operação específica não sustenta a tese de boa-fé, ou se a classificação fiscal adotada realmente não se sustenta diante das regras do Sistema Harmonizado, o Dr. Cambraia comunica isso diretamente, para que o despachante possa decidir os próximos passos com informação real, e não com uma expectativa inflada de sucesso.
Cenários que aparecem com frequência na parceria com despachantes
Dúvida sobre classificação fiscal antes do registro da DI
O despachante identifica uma mercadoria com classificação ambígua entre dois códigos NCM. Antes de registrar a Declaração de Importação, consulta o suporte jurídico para entender qual leitura é mais defensável, reduzindo o risco de autuação por classificação incorreta.
Auto de infração de NCM anterior a 2026 ainda em discussão
Uma autuação por classificação incorreta de NCM foi lavrada antes de janeiro de 2026 e o processo continua em discussão, sem decisão definitiva. O Dr. Cambraia verifica primeiro o estado processual do caso, porque a retroatividade do art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional só alcança ato que não tenha sido definitivamente julgado, e a partir daí avalia o pedido de cancelamento da multa diante da revogação feita pelo art. 181 da Lei Complementar 227/2026.
Suspeita de irregularidade na operação do cliente
O despachante percebe um padrão estranho em uma operação (documentação incompleta, informação inconsistente do cliente) e precisa entender, antes de prosseguir, se agir daquele jeito específico pode expor pessoalmente sua responsabilidade nos termos do art. 95 do Decreto-Lei 37/1966.
Cliente pede para o despachante assinar algo fora da rotina
Situações em que o cliente pressiona por um procedimento que foge do padrão de atribuições definidas pelo art. 808 do Regulamento Aduaneiro são um bom momento para consultar o suporte jurídico antes de agir, não depois.
Revisão aduaneira após o desembaraço
A Receita Federal pode revisar uma operação já desembaraçada, o que exige do despachante reunir a documentação da época da operação para sustentar a classificação e os procedimentos adotados originalmente. Ter esse suporte organizado desde o início facilita muito essa etapa, quando ela ocorre meses ou anos depois da operação original.
Dúvida sobre o que a Lei Complementar 227/2026 mudou na prática
O despachante ouviu que a multa de 1% por erro de NCM acabou e quer saber o que isso significa para a operação dele daqui em diante. O suporte contínuo inclui separar as duas coisas: a penalidade revogada, que abre discussão sobre processos antigos ainda vivos, e a penalidade nova do art. 341-G da Lei Complementar 214/2025, que alcança informação omitida ou incompleta sobre importação e exportação e continua exigindo cuidado na rotina.
Quatro formas de contratar esse suporte jurídico, do auto de infração isolado à parceria contínua do escritório de despacho
O que muda de uma opção para outra é quando o jurídico entra e quanto da rotina do despachante fica coberta. Na primeira, o trabalho começa e termina em um caso. Nas seguintes, entra a consulta preventiva antes do registro da Declaração de Importação, depois a defesa administrativa das autuações do período, e por último a representação judicial e o atendimento a toda a equipe do escritório.
Caso Avulso
Para o despachante que tem um problema específico na mesa agora.
Despachante aduaneiro que recebeu um auto de infração ou tem uma dúvida jurídica isolada, e não quer contrato recorrente.
Um caso aduaneiro analisado e conduzido, sem vínculo continuado.
- Análise do auto de infração e do processo administrativo já aberto
- Pedido de cancelamento de multa de NCM lavrada antes da Lei Complementar 227/2026, se o processo não tiver decisão definitiva
- Leitura do art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional aplicada ao caso concreto
- Avaliação da exposição pessoal do despachante naquela operação
- Devolutiva com o despachante antes de protocolar qualquer manifestação
- Peça escrita e assinada pelo Dr. Cambraia, com a norma citada
- Escopo e prazo fechados na proposta, antes do trabalho começar
Consulta Técnica
Para quem quer resolver a dúvida antes de registrar a DI.
Despachante que trabalha com mercadoria de classificação ambígua e prefere consultar antes, em vez de discutir multa depois.
Canal contínuo de consulta jurídica preventiva, sem defesa em processo incluída.
- Canal de consulta jurídica para a rotina do escritório de despacho
- Orientação sobre classificação fiscal antes do registro da Declaração de Importação
- Leitura das atribuições do art. 808 do Regulamento Aduaneiro quando o cliente pede algo fora do padrão
- Aviso quando muda norma aduaneira que altera a rotina do despachante
- Orientação sobre a documentação a guardar para eventual revisão aduaneira
- Suporte de bastidor, sem aparecer para o cliente do despachante
- Registro escrito das orientações dadas, para consulta posterior
Parceria de Bastidor
Para quem quer consulta preventiva e defesa no mesmo contrato.
Despachante com fluxo constante de operações, que já enfrentou autuação e quer o jurídico junto antes e depois do desembaraço.
Consulta preventiva mais condução das autuações administrativas surgidas no período.
- Tudo o que o canal de consulta técnica cobre
- Defesa administrativa das autuações que surgirem dentro do contrato
- Acompanhamento do processo administrativo até a decisão final
- Avaliação de responsabilidade solidária pelo art. 95 do Decreto-Lei 37/1966 e art. 135 do CTN
- Apoio na resposta à revisão aduaneira depois do desembaraço
- Definição, caso a caso, de quando o advogado aparece ao cliente final
- Modelo de parceria revisto conforme o volume real de demanda
Parceria Ampliada
Para o escritório de despacho com equipe e volume alto.
Escritório de despacho aduaneiro com vários profissionais, operações simultâneas e casos que já chegaram ao Judiciário.
Suporte contínuo ao escritório inteiro, incluindo atuação judicial.
- Tudo o que a parceria de bastidor cobre, com volume de demanda maior
- Representação judicial quando a via administrativa se esgota sem solução
- Defesa pessoal do despachante, se a responsabilidade dele for questionada em juízo
- Atendimento à equipe do escritório, não apenas ao titular
- Revisão dos procedimentos internos que mais geram autuação
- Prioridade para a demanda com prazo de defesa já correndo
- Interlocução direta com o importador ou exportador, quando o despachante pedir
O valor de cada opção é definido individualmente após o diagnóstico, conforme o volume de operações e a complexidade dos casos do despachante. A análise, a revisão e a assinatura são pessoais do Dr. Cambraia, OAB/PR 95.944, em toda entrega.
O que despachantes aduaneiros perguntam antes de formalizar a parceria jurídica
As perguntas abaixo reúnem o que pesa na decisão do despachante, da preservação do relacionamento com o próprio cliente às normas aduaneiras que definem multa e responsabilidade pessoal.
É uma parceria de bastidor entre o despachante aduaneiro e o advogado: o despachante mantém o relacionamento direto com o próprio cliente e conta com suporte jurídico técnico por trás, em questões aduaneiras e tributárias. Cobre orientação preventiva, defesa administrativa em autuação, avaliação de exposição pessoal do despachante e representação judicial quando o caso exige. É conduzida por Alessandro Cambraia, OAB/PR 95.944, em Curitiba, no Paraná.
Sim, esse modelo de parceria é praticado por escritórios que atendem especificamente despachantes e consultores tributários sem formação jurídica, funcionando como suporte técnico de bastidor.
Não. O despachante mantém o relacionamento direto com seu cliente; o Dr. Cambraia atua como suporte jurídico por trás, conforme o escopo acordado na parceria.
Não. A Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026, revogou no art. 181, incisos II e III, o art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei 10.833/2003, que eram a base legal citada pelo próprio art. 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) para essa multa. Pelo art. 182, inciso III, da mesma lei, a revogação produz efeitos desde a publicação. O art. 711 continua no texto do Regulamento Aduaneiro, porque decreto não é revogado por lei complementar, mas ficou sem o suporte legal que ele mesmo invoca. Em lugar dela, a Lei Complementar 227/2026 acrescentou o art. 341-G à Lei Complementar 214/2025, cujo inciso XIX pune com 100 UPF por informação a omissão ou a prestação inexata ou incompleta de informação sobre operações de importação ou exportação necessária à determinação do procedimento de controle fiscal.
Segundo o art. 95 do Decreto-Lei 37/1966 e o art. 135 do CTN, o despachante, como mandatário, pode ser responsabilizado solidariamente quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração à lei, dolo ou fraude. A jurisprudência normalmente exige comprovação de dolo para essa responsabilidade ser transferida ou compartilhada com o despachante.
Não necessariamente. O suporte contínuo, incluindo orientação preventiva antes de registrar uma Declaração de Importação em caso de dúvida sobre classificação fiscal, tende a custar menos do que uma defesa depois que a multa já foi lançada e o processo administrativo já está em curso.
Ainda assim vale entender se e como a situação pode gerar exposição pessoal ao despachante, especialmente em casos que envolvem suspeita de irregularidade na operação. Documentar as instruções recebidas, as dúvidas levantadas junto ao cliente e as decisões tomadas dentro do escopo formal da função ajuda a demonstrar que o despachante agiu como mandatário.
O valor é definido conforme o escopo acordado, seja um suporte contínuo ou uma atuação pontual em um caso específico, e confirmado depois de entender o volume real de demanda do despachante. Não há tabela fixa aplicada a todos os casos, e o valor é apresentado individualmente, em conformidade com as regras da Ordem dos Advogados do Brasil.
O modelo de parceria é definido caso a caso, incluindo se o despachante quer um parceiro jurídico único ou se prefere manter a possibilidade de buscar outro suporte em situações específicas. Isso é discutido na fase de Proposta do Protocolo Dr. Cambraia de Atendimento, antes de qualquer compromisso.
Não. A atuação em Direito Portuário e Aduaneiro não se limita a Paranaguá. Despachantes de outras regiões do Paraná também podem formalizar essa parceria, com atendimento adaptado à distância e ao formato de trabalho de cada escritório ou profissional autônomo.
A classificação da mercadoria na NCM é feita no registro da Declaração de Importação e fica sujeita ao controle da Receita Federal em conferência ou revisão aduaneira. Quando a mercadoria tem classificação ambígua entre dois códigos, a consulta jurídica antes do registro serve para identificar qual leitura é mais defensável diante das regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado, o que custa menos do que discutir uma multa já lançada.
Sim. A revisão aduaneira após o desembaraço pode ocorrer meses ou anos depois da operação original, e exige do despachante reunir a documentação da época para sustentar a classificação e os procedimentos adotados. Manter esse acervo organizado desde o início da operação facilita a defesa quando a revisão acontece.
É despachante aduaneiro e precisa de suporte jurídico?
Fale com o Dr. Cambraia para conhecer o modelo de parceria de bastidor, pensado para preservar o relacionamento que você já tem com seus clientes, com escopo e prazo definidos desde a primeira conversa sobre a sua rotina de trabalho.
Falar com o Dr. Cambraia Ver Direito Aduaneiro e Comércio ExteriorConteúdo informativo, sem garantia de resultado. Atendimento sujeito a análise prévia de viabilidade, conforme o Protocolo Dr. Cambraia de Atendimento, com escopo e prazo definidos já na proposta de parceria.